Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

a) É vedado o desaforamento no processo penal militar
b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo
d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

Acerca das medidas as securatórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

a) são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
b) estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar
c) estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia
d) é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
e) a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

a) A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.
b) O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.
c) A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possam servir-lhe de prova.
d) Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.
e) Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

a) chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
b) comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
c) comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
d) ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) comandantes de unidades ou navios.

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