Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Processual Penal Militar

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.
c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

a) Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
b) Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
c) Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
d) Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

a) reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
b) receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
c) absolver, em qualquer hipótese, o réu.
d) indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

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