Simulado: Soldado da Polícia Militar - Legislação Estadual

1 Q17201 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que

a) preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
b) matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.
c) realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.
d) pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.
e) ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.

2 Q17202 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de

a) trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 (dez) dias.
b) provas de competições desportivas, quando, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais.
c) faltas abonadas, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante.
d) falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 5 (cinco) dias.
e) licença-paternidade, por 10 (dez) dias.

3 Q17203 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

a) na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
b) em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.
c) imediatamente, independentemente de publicação.
d) em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.
e) em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

Soldado da Polícia Militar - Legislação Estadual - Polícia Militar SP

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