Analista Judiciário - Direito Administrativo - TRT

A vedação do nepotismo no serviço público vincula- se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública:

Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado 2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade
( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial
( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo
( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica
( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ( Lei nº 8.112/90), assinale a vantagem que se caracteriza como indenização:

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações.

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo :

Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado:

Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese: