Simulado: Marinha do Brasil (CP-PCNS) - Lei nº 8.112-1990

1 Q18691 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) 0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
b) Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o 1imite de 1 (uma) hora por jornada.
c) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
d) Será pago ao servidor, por ocasião das suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, condicionado à solicitação em tempo hábil pelo servidor.
e) No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida em razão desses cargos não será considerada no cálculo do adicional de férias.

2 Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de

a) júri e outros serviços obrigatórios por lei, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público.
b) exercício do cargo em comissão, ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e júri e outros serviços obrigatórios por lei.
c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
d) prestação de serviço militar voluntário e o tempo de exercício de cargo em comissão, ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
e) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público.

3 Q18693 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras:

a) destituição de cargo em comissão, demissão, advertência.
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade, advertência, reversão.
c) suspensão, remoção, demissão.
d) recondução, destituição de função comissionada, demissão.
e) advertência, suspensão, reintegração.

4 Q18695 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?

a) Após 1 (um) ano, a contar da data em que o servidor for posto em liberdade.
b) Quando completar 1/4 (um quarto) da pena que lhe foi imposta.
c) Assim que seus dependentes provarem possuir renda igual ou superior ao vencimento que lhe era devido em razão do exercício do cargo público.
d) Logo após completar metade da pena que lhe foi imposta.
e) A partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

5 Q18696 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Suponha que determinada pessoa, aprovada em concurso público para órgão da administração pública federal, assinou o "Termo de Posse" no dia 10 de março de 2013. Qual é o prazo que a Lei 8.112/1990 estabelece para que ela entre em exercício?

a) 24 horas da assinatura do "Termo de Posse".
b) 48 horas da assinatura do "Termo de Posse".
c) 7 dias contados da data da posse.
d) 15 dias contados da data da posse.
e) 30 dias contados da data da posse.

Marinha do Brasil (CP-PCNS) - Lei nº 8.112-1990 - Contador

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1 Q18691 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

2 Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

3 Q18693 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

4 Q18695 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

5 Q18696 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

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