Assembleia Legislativa MT - Direito Administrativo - Técnico Legislativo

No  que  tange  à  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  Estado  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  responsabilizado  por  atos  tipicamente  legislativos,  uma  vez  que  esses  atos  são  praticados  no  exercício  da  soberania  estatal. 

II.  Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e  de  natureza  comissiva,  estão  sujeitos  à  teoria  do  risco  administrativo. 

III.  Os  atos  do  poder  legislativo  que  se  constituam  em  lei  em  sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. 

Assinale:

No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado  passou  por  diversos estágios, desde a  irresponsabilidade do Estado por seus  atos até a teoria do risco integral. 

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: 

I.  Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil  para o Estado. 

II.  É  possível  a  responsabilização  civil  do  Estado  por  omissão  legislativa. 

III.  Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar  a responsabilidade civil estatal. 

Assinale:

Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar. No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.

Assinale:

O  ato  administrativo  é  composto  por  uma  série  de  elementos,  também  chamados  pela  doutrina  de  requisitos  do  ato  administrativo.  Tendo  em  vista  essa  concepção  doutrinária,  assinale  a  alternativa  que  contém  apenas  requisitos  do  ato  administrativo.

No  que  tange  ao  ato  de  improbidade  administrativa,  a  própria  Constituição disciplina as sanções aplicáveis. 

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de  modo contrário à previsão constitucional.

A  Administração  Pública  se  organiza  por  meio  da  criação  de  pessoas  jurídicas  que  integram  a  chamada  administração  indireta. 

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  principio  da  reserva  legal  é  aplicado  às  mesmas  porque  somente  por  meio  de  previsão  legal  é  possível  que  uma  pessoa jurídica da administração indireta seja criada. 

II.  É  possível  a  criação  de  pessoa  jurídica  da  administração  indireta  sem  a  especificação  das  atividades  que  a  pessoa  jurídica irá desempenhar. 

III.  Mesmo  diante  da  autonomia  existente  entre  ente  criador  e  pessoa  jurídica  da  administração  indireta,  essa  está  subordinada ao ente criador. 

Assinale: