Simulado: Assembleia Legislativa BA - Direito Tributário

1 Q19546 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está

a) correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
b) errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
c) correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
d) errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
e) correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro.

2 Q19547 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Com referência à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) Limita-se à esfera legislativa e é plena para todos os entes políticos.
b) É plena nas esferas legislativa, administrativa e de julgar para todos os entes políticos.
c) À União cabe a competência tributária plena, sendo limitada para Estados e Municípios.
d) No caso da União, está restrita à possibilidade de editar normas gerais de direito tributário.
e) Aos Estados e Municípios cabe a competência plena na esfera legislativa.

3 Q19548 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.

a) Atendem precipuamente ao interesse privado do usuário em determinado serviço.
b) Remuneram serviço público uti universi, que a Administração presta para atender à comunidade.
c) Deve ser observado o valor do serviço e a sua efetiva utilização pelo particular.
d) Têm por fonte a vontade da pessoa em receber determinado serviço público.
e) Sua base de cálculo está vinculada a uma atuação estatal.

4 Q19549 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

5 Q19550 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta.

Neste caso, é

a) cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
b) cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
c) incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
d) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
e) cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.

6 Q19551 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base decálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A leifoi regulamentada por ato normativo do Executivo, quesubordinou a aplicação da base legalmente reduzida aocumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei

a) é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.
b) desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.
c) é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.
d) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.
e) encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.

7 Q19552 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso

a) é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.
b) é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas.
c) o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.
d) o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.
e) não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

Assembleia Legislativa BA - Direito Tributário - Auditor

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