Analista Judiciário - Direito Civil - TRT

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🏷️ 10 questões

👥 48

Difícil

📊 36%

0 ótimo

16 bom

25 regular

7 péssimo

1 Q341 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência é:

a) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.
c) pessoa jurídica de direito privado.
d) pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
e) sociedade não personificada.

2 Q342 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A abertura da sucessão definitiva se dá:

a) passados 180 dias de sua publicação pela imprensa.
b) passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou se ele deixou algum representante seu, em se passando três anos.
c) passados 120 dias do seu desaparecimento, em virtude de naufrágio.
d) seis meses depois do desaparecimento num acidente.
e) dez anos depois do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

3 Q343 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Se "A" pensa adquirir uma jóia de prata, que, na verdade, é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por:

a) erro acidental.
b) erro quanto ao motivo do negócio.
c) lesão.
d) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
e) erro na transmissão da vontade por meios interpostos.

4 Q344 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Se "A" fizer contrato de seguro de vida, omitindo moléstia grave, de que é portador, configurado está o vício designado:

a) simulação absoluta
b) dolo positivo
c) reserva mental
d) simulação relativa
e) dolo negativo

5 Q345 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Aponte a opção correta.

a) A confirmação retroage à data do negócio, tornando-o válido desde a sua formação, resguardados os direitos já constituídos de terceiro.
b) A declaração judicial de nulidade relativa produz efeito ex tunc.
c) O direito brasileiro não admite a conversão do ato negocial nulo.
d) Com a anulação da garantia real, o credor perderá o seu crédito.
e) A anulabilidade do negócio pode ser alegada não só pelos lesados como também ex officio pelo juiz.

6 Q346 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa em ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não consegue licença da autoridade competente para a realização da reforma:

a) o credor pode exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.
b) liberado está o devedor.
c) o débito subsiste quanto à prestação remanescente.
d) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por último mais perdas e danos.
e) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, além das perdas e danos.

7 Q347 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção falsa.

a) Na solidariedade, o co-devedor culpado pelos juros moratórios responderá aos outros pela obrigação acrescida.
b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores.
c) A cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos co-devedores e o credor, não poderá agravar a posição dos demais, sem anuência destes.
d) A morte de um dos devedores solidários rompe a solidariedade.
e) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

8 Q348 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção:

a) provoca, havendo conhecimento do risco da evicção pelo evicto, total isenção de responsabilidade, por parte do alienante e o evicto não terá direito a qualquer indenização, perdendo o que desembolsou.
b) gera o direito de reaver o preço desembolsado, se o adquirente assumir o risco da evicção de que foi informado.
c) não acarreta nenhum efeito jurídico.
d) não é admitida juridicamente, por isso é nula.
e) é tida como não escrita.

9 Q349 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A emptio rei speratae:

a) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração.
b) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.
c) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.
d) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
e) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia.

10 Q350 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no momento de sua indicação:

a) o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.
b) o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e promittens.
c) liberado estará o indicante.
d) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado será tido como contratante originário.
e) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à prestação obrigacional.

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Por Claudio Pessanha em 15/06/2010 00:14:29

COMENTÁRIOS
Obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por
objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor se desonera da
obrigação cumprindo apenas uma delas. As prestações, portanto, são
excludentes entre si: ou o devedor cumpre uma, ou outra.
Se não se convencionou o contrário, a escolha compete ao devedor.
O CC, art. 253 prevê que, se uma das duas prestações se tornou
inexeqüível, não tendo havido culpa do devedor, subsiste o débito
quanto à outra. Assim, se “A”, sem culpa sua, não pode cumprir a
obrigação de reformar o bem, subsiste sua obrigação quanto à outra
prestação, ou seja, de demolir a casa. Correta, pois, a alternativa
“C”.
Algumas Observações:

Havendo caso fortuito ou força maior, e já havendo sido efetuado o pagamento, embora não haja responsabilidade do devedor, este deve devolver o valor já pago em dinheiro, que é o denominador comum de todos os valores (para que não ocorra enriquecimento ilícito credor e empobrecimento do devedor), mas, estando o devedor em mora ou tendo este assumido a responsabilidade contratual de pagar perdas e danos (que normalmente são excludentes de responsabilidade), o devedor poderá ser responsabilizado por perdas e danos. Já o vicio redibitório extingue a obrigação com direito a perdas e danos.

Danificando-se a coisa, deixa ela de ser idêntica a que fora inicialmente pactuada na obrigação, neste caso reserva a lei as seguintes alternativas ao credor: dar como resolvida a situação, ou aceitar a coisa deteriorada, deduzida o valor da depreciação sofrida.

Sendo culpado o devedor, poderá o credor, exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou outro caso, indenização por perdas e danos (art.236).

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento de preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação, p.ex., o objeto da obrigação é um animal que depois venha a ter cria. Se o devedor se obrigou a entregar o semovente A, não pode ser compelido a entrega-lo com a cria. Ao credor, assiste neste caso, o direito de exigir aumento do preço, pelo acréscimo que teve a coisa. Caso o credor não deseje anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

A diferença entre obrigação de dar coisa certa e restituir está em que, na primeira, a coisa pertence ao devedor até a data da tradição e o credor recebe o que não lhe pertence; na segundo a coisa é de propriedade do credor, antes mesmo do fato gerador da obrigação, ou, a coisa estava legitimamente em poder do devedor, pertencendo, porem, ao credor, que tinha sobre ela o direito real.

Na obrigação de restituir, com relação a melhoramentos ou deterioração, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Se na obrigação de restituir ocorre a deterioração sem culpa do devedor, o credor torna-se obrigado a recebe-la no estado em que se acha. Se o devedor tiver agido culposamente poderá o credor exigir o equivalente à coisa danificada, ou recebe-la mesmo deteriorada, mas tendo num e noutro caso o direito a pleitear perdas e danos.

A responsabilidade civil só ocorre (por parte do devedor) quando houver culpa ou dolo.

Com relação a benfeitorias:
a) Úteis – melhora a utilização do bem, valorizando-o, o devedor deverá ser indenizado pelo credor, se este não concordar com as benfeitorias o devedor poderá cobra-las em juízo.

b) Necessárias – fazem a manutenção do bem, p.ex., rachaduras, substituição de canalização de água ou esgoto, parte elétrica, etc., nestes casos o devedor é obrigado ao pagamento.

c) Voluptuárias – são somente de embelezamento, não geram direito a cobrança.

Bibliografia:

• Perguntas extraídas da OAB;
• Curso on-line de exercício de Direito Civil;
• Direito das obrigações- Cristiano Chaves;
• Direito Civil II - Carlos Alberto Gonçalves.

Por Nadir Mendonca em 21/07/2011 11:40:23

Achei dificil...bem formulado.

46 regular

15 péssimo

Resolver simulado