Simulado: Assembleia Legislativa MG - Legislação Estadual

1 Q21246 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Enfermeiro, AL MG, FUMARC

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO

a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
b) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
c) A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
d) O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

2 Q21247 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Enfermeiro, AL MG, FUMARC

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

3 Q21248 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Enfermeiro, AL MG, FUMARC

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
b) organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia
c) subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
d) mudança temporária da sede da Assembleia.

Assembleia Legislativa MG - Legislação Estadual - Enfermeiro

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