Simulado: Assembleia Legislativa GO - Direito Tributário

1 Q21309 | Direito Tributário, Procurador, AL GO, CS UFG

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

a) a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.
b) a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desen volvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.
c) a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.
d) a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

2 Q21310 | Direito Tributário, Procurador, AL GO, CS UFG

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,

a) a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
b) as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI).
c) o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento).
d) o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.

3 Q21311 | Direito Tributário, Procurador, AL GO, CS UFG

Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

a) a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.
b) a atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito.
c) a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública.
d) o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que já usufruía daquele mesmo serviço.

4 Q21312 | Direito Tributário, Procurador, AL GO, CS UFG

A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:

a) a cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.
b) as taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.
c) o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.
d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.

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Assembleia Legislativa GO - Direito Tributário - Procurador

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