Simulado: CASAL - Direito Tributário

1 Q22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

2 Q22705 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
e) A imunidade recíproca abrange as taxas.

3 Q22706 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

a) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
b) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
c) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
e) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

4 Q22707 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

a) A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
b) A moratória, a transação e a compensação.
c) O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
d) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
e) A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

CASAL - Direito Tributário - Advogado

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