Simulado: CAPES - Direito Administrativo

1 Q22732 | Direito Administrativo, Contador, CAPES, CESGRANRIO

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5^o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

a) motivação.
b) ampla defesa.
c) segurança jurídica
d) controle judicial dos atos administrativos.
e) supremacia do interesse público sobre o privado.

2 Q22733 | Direito Administrativo, Contador, CAPES, CESGRANRIO

De acordo com o artigo 24 da Lei n^o 8.666/93, nos casos emergenciais ou de calamidade pública, poderá ocorrer

a) liberdade para o Executivo descumprir o que está estabelecido no orçamento.
b) liberação de verbas especiais sem consentimento prévio do Legislativo.
c) aporte de crédito especial para tentar resolver a situação.
d) utilização imediata de créditos extraordinários.
e) dispensa de licitação.

3 Q22734 | Direito Administrativo, Contador, CAPES, CESGRANRIO

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25^a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

a) dispensa de motivação da punição disciplinar.
b) aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal.
c) distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.
d) possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.
e) princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

4 Q22735 | Direito Administrativo, Contador, CAPES, CESGRANRIO

Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se

a) ausente a culpa do agente.
b) ausente a intenção do agente em causar o dano.
c) a conduta estatal geradora do dano for lícita.
d) a conduta estatal foi sem relevo para o surgimento do dano.
e) se tratar de conduta meramente omissiva.

5 Q22736 | Direito Administrativo, Contador, CAPES, CESGRANRIO

A revogação de um ato administrativo

a) impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
b) produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
c) deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
d) deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
e) desconstitui os seus efeitos passados.

CAPES - Direito Administrativo - Contador

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