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Casa Civil SP - Organização da Administração Pública - Executivo Público

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🏷️ 3 questões
👥 87
Difícil
📊 34%
3 ótimo
21 bom
38 regular
25 péssimo

1 Q22778 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere:

I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos.
II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público.
III. As empresas públicas e as sociedades de eco- nomia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).
IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.
V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

2 Q22779 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio

3 Q22780 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

A desconcentração administrativa pressupõe

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