Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TRT

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

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