1 Q23348 | Direito Constitucional, Advogado, Celesc, FEPESEÉ competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: a) a Câmara dos Deputados. b) o Congresso Nacional. c) o Senado Federal. d) o Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) o Presidente da República. 2 Q23349 | Direito Constitucional, Advogado, Celesc, FEPESEA respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta. a) Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio. b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. c) Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial. d) A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição. 3 Q23350 | Direito Constitucional, Advogado, Celesc, FEPESEDe acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes). Constitui exemplo de atividade “típica”: a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República. b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo. c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República. d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo. e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. 4 Q23351 | Direito Constitucional, Advogado, Celesc, FEPESEAssinale a alternativa correta. a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência. b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados. d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória. 5 Q23352 | Direito Constitucional, Advogado, Celesc, FEPESEA respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida. b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade. c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF