Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TRE-RN

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos
e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas independem de autorização,
sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas por decisão administrativa,
desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, a suspensão ou interdição
de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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