Simulado: CESP - Direito Constitucional

1 Q23692 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

a) obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
c) ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
e) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

2 Q23693 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

Leia as seguintes assertivas.

I. O veto presidencial é a discordância do Chefe do Executivo Federal com o projeto de lei ordinária ou complementar, aprovado pelo Congresso Nacional. As razões que motivaram o veto devem ser comunicadas ao Presidente do Congresso Nacional em 15 (quinze) dias úteis.
II. A proposta de Emenda Constitucional aprovada será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Caso, no entanto, seja rejeitada, ou havida como prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
III. A Medida Provisória constitui-se em espécie normativa de natureza infraconstitucional, com força equivalente àquela da lei, ainda que transitoriamente, porque, caso não seja convertida em lei no prazo constitucional, perderá a eficácia, desde sua edição.
IV. O pedido de urgência no trâmite do processo legislativo pode ser efetuado pelo Presidente da República, o que determina que ambas as Casas do Congresso Nacional terão 45 dias cada para apreciar o projeto de lei. Se o prazo não for observado, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisórias.

Somente estão corretas as afirmações

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e IV.
d) I e III.
e) II e III.

3 Q23694 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O Vice-Presidente da República, no texto constitucional vigente, desempenha as funções de substituir ou suceder o Presidente da República, de auxiliá-lo em missões especiais, de participar dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, sem prejuízo de outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas em lei complementar.
b) Em caso de vacância da Presidência da República nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser efetuada eleição indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional, devendo o eleito completar o tempo de mandato de seu antecessor.
c) Para concorrer ao cargo de Presidente da República, é necessário que o candidato seja brasileiro nato, encontre- se em pleno gozo dos direitos políticos, tenha a idade mínima de trinta anos, não incorra em nenhuma hipótese de inelegibilidade e seja filiado a partido político.
d) Se o Presidente ou o Vice-Presidente não comparecerem em até vinte dias da data fixada para a posse, salvo por motivo de força maior, o cargo será declarado vago, sendo sucessivamente chamados para ocupar o exercício da Presidência da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) Será considerado eleito Presidente da República, o candidato que alcançar maioria absoluta dos votos na primeira votação. Caso isso não ocorra, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

4 Q23695 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

A súmula vinculante foi introduzida no Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/04 e regulamentada pela Lei Federal n.º 11.417/06, sendo aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

a) aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal da decisão judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
b) aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Poder Legislativo, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
c) aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
d) ao Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
e) ao Poder Legislativo, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou projeto de lei que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.

5 Q23696 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

Princípio de interpretação constitucional que desenvolve um raciocínio eminentemente crítico e global da constituição, para dela extrair a verdadeira finalidade de suas normas. Prioriza a integração política e social do Estado, reforçando, assim, sua unidade política.

O texto se refere à interpretação constitucional pelo princípio da

a) da conformidade ou justeza constitucional.
b) eficácia integradora ou do efeito integrador.
c) concordância prática ou harmonização.
d) da razoabilidade ou proporcionalidade.
e) da ponderação de valores ou interesses.

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