Simulado: CGM RJ - Serviços Públicos

1 Q24338 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Contador, CGM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:

a) as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público
b) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
c) as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado
d) as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada

2 Q24339 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Contador, CGM RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:

a) reversão
b) encampação
c) tredestinação
d) caducidade

3 Q24340 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Contador, CGM RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

a) lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
b) decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
c) lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
d) decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

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CGM RJ - Serviços Públicos - Contador

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