Simulados Conhecimentos Específicos Processo Administrativ...

CNPQ - Processo Administrativo Lei 9.784/99 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

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🏷️ 3 questões
👥 196
🟡 Médio
📊 63%
53 ótimo
83 bom
47 regular
13 péssimo

1 Q26052 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

2 Q26053 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

3 Q26054 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
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