Simulado: CODATA - Direito Administrativo - Técnico de Administração

1 Q26703 | Direito Administrativo, Técnico de Administração, CODATA, FUNCAB

As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares.

Considerando essas características, é correto afirmar:

a) Possuem poder regulador e independência política dos seus dirigentes, que são investidos de mandatos com estabilidade no cargo por determinado prazo.
b) Possuem função de poder concedente, por delegação, nos processos de outorgas de concessão, autorização e permissão, exceto no caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura.
c) Os seus dirigentes são indicados e nomeados pelo Senado Federal, após aprovação do Presidente da República, com independência decisória, na medida em que suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos.
d) O mandato dos dirigentes das agências termina quando o Presidente da República assim o determina, em caso de renúncia, de indiciamento ou de processo administrativo disciplinar.
e) O mandato dos dirigentes das agências termina apenas em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de determinação do Presidente da República, exceto nos casos de processo administrativo disciplinar.

2 Q26704 | Direito Administrativo, Técnico de Administração, CODATA, FUNCAB

Em conformidade com a Lei n° 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso deverá ser de, no mínimo:

a) oito dias úteis.
b) cinco dias úteis.
c) oito dias corridos.
d) cinco dias corridos.
e) quinze dias corridos.

3 Q26705 | Direito Administrativo, Técnico de Administração, CODATA, FUNCAB

São itens do projeto necessários a um edital de licitação, EXCETO:

a) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
b) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
c) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
d) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão detalhada da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza, incluindo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
e) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

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CODATA - Direito Administrativo - Técnico de Administração

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1 Q26703 | Direito Administrativo, Técnico de Administração, CODATA, FUNCAB

2 Q26704 | Direito Administrativo, Técnico de Administração, CODATA, FUNCAB

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