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Câmara dos Deputados - Organização Político-Administrativa do Estado - Técnico Legislativo

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🏷️ 3 questões
👥 68
Médio
📊 59%
17 ótimo
24 bom
22 regular
5 péssimo

1 Q26898 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.

2 Q26899 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

3 Q26900 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.
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