Simulado: Técnico Judiciário - Fcc - Direito Constitucional

1 Q3533 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

a) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
b) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.
c) perderá o cargo, se investido no mandato.
d) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

2 Q3534 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

a) solução pacífica dos conflitos.
b) separação de poderes.
c) soberania.
d) cidadania.
e) inafastabilidade do Poder Judiciário.

3 Q3535 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
c) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

4 Q3536 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
b) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

5 Q3537 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de
2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de
Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a
segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica,
dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e
reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o
fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação
daqueles em que a situação de violência seja especialmente
relevante e de qual a modalidade criminosa que
mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar
atuação preventiva e a pacificação do ambiente
escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão
da Constituição da República, segundo a qual ao
Ministério Público compete

a) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
b) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.
c) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

6 Q3538 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

a) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.
b) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
c) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.
d) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
e) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

7 Q3539 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais
e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições
normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo a competência dos tribunais definida
na Constituição do Estado e a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito
e pelas juntas eleitorais.
III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções
da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) I e III

Técnico Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE-SP

Resolva online questões do simulado da prova - Técnico Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE-SP , confira o gabarito e baixe o PDF!