1 Q27503 | Legislação Municipal, Técnico em Informática, Câmara de Presidente Olegário MG, FUMARC, Ensino MédioDe acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO: a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber. b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo. d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. 2 Q27504 | Legislação Municipal, Técnico em Informática, Câmara de Presidente Olegário MG, FUMARC, Ensino MédioAnalise as assertivas sobre a posse do Vereador de Presidente Olegário e marque (V) Verdadeira ou (F) Falsa: ( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. ( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. ( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso. Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo: a) F, F, V, V. b) F, V, F, V. c) F, V, V, F. d) V, V, F, F. 3 Q27505 | Legislação Municipal, Técnico em Informática, Câmara de Presidente Olegário MG, FUMARC, Ensino MédioCompete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: a) Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município. b) Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos. c) Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos. d) Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF