Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Direito Tributário

1 Q28238 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Leia o fragmento a seguir.

A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e

a) no período clássico, ligado ao Estado Liberal (séc. XVIII e XIX), a partir de idéias de Adam Smith, a atividade financeira do Estado caracterizava-se pela livre intervenção do Estado no domínio econômico
b) no período do Welfare State,o não intervencionismo estatal orientava a prestação de atividades financeiras apenas para finalidades essenciais, cabendo à economia ivada a obtenção de recursos para demais atividades.
c) o modelo econômico brasileiro coincide com o Estado-mínimo ao consagrar, no parágrafo único do art. 170 da CF/88 o livre exercício da atividade econômica pelos particulares e a autorização por órgãos públicos apenas nos casos previstos em lei
d) o Estado brasileiro, segundo a atual ordem constitucional, desenvolve sua atividade financeira vinculada à satisfação de três necessidades básicas: prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e intervenção no domínio econômico

2 Q28239 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

a) ato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo.
b) ato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento.
c) ato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração
d) ato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade.

3 Q28240 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará

a) a respectiva imputação discricionariamente, recebendo o pagamento independentemente da espécie de tributo a que se refere ou da natureza do sujeito passivo.
b) a respectiva imputação, obedecida a ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária.
c) a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo os débitos em ordem crescente, em razão dos montantes.
d) a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos relativos aos impostos, depois as taxas e por último as contribuições de melhoria.

4 Q28241 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A responsabilidade solidária

a) é atribuída, pela lei, a terceira pessoa desvinculada da situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação principal.
b) pode ser atribuída, pela legislação, a diversas pessoas, não comportando por parte dessas a invocação do benefício de ordem.
c) é atribuída, pela lei, às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obigação principal.
d) pode ser atribuída, pela legislação, a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

5 Q28242 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia.

O arrematante, adquirente desse bem,

a) é responsável integralmente por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, independentemente da data da constituição desses.
b) é responsável solidariamente com o antigo proprietário por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado.
c) é eximido de responsabilidade por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, já que esses se sub-rogam sobre o respectivo preço.
d) é responsável integralmente por todos os créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria), relativos ao bem arrematado, constituídos até a data da aquisição em hasta pública.

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Aparecida de Goiânia GO - Direito Tributário - Procurador do Município

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4 Q28241 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

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