Simulado: Prefeitura de Araguaína TO - Competência Tributária

1 Q28342 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.

a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
b) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
c) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal.
d) Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão não onerosa de bens imóveis.

2 Q28343 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.

a) Delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município.
b) Renúncia ao poder de tributar da União em favor do Município.
c) Delegação da competência tributária da União ao Município.
d) Renúncia da competência tributária da União em favor do Município.

3 Q28344 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

a) exclusiva do Estado do qual se desmembrou o território.
b) exclusiva da União.
c) exclusiva do Território.
d) exclusiva dos Municípios do Território.

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Prefeitura de Araguaína TO - Competência Tributária - Procurador

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