Simulado: Prefeitura de Arapongas PR - Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

a) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações que se decomponha.
c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
d) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento será no dia imediato da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento do tributo.

Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:

a) A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
b) A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.
c) Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.
d) A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a CORRETA:

a) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias originadas da obrigação principal excluída.
b) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
c) A isenção, a moratória, a anistia e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.
d) A isenção concedida pela autoridade competente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria devidas pelo contribuinte.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, segundo o disposto no Código Tributário Nacional, assinale CORRETA:

a) Tem como fato gerador apenas a propriedade do imóvel.
b) Tem como fato gerador apenas a propriedade ou a posse do imóvel por natureza, devidamente comprovada.
c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
d) Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel.

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