Simulado: Prefeitura de Barbacena MG - Legislação Municipal

1 Q28568 | Legislação Municipal, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

a) será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
b) poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
c) perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
d) perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

2 Q28569 | Legislação Municipal, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

a) A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
c) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
d) A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

3 Q28570 | Legislação Municipal, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

a) propriedade predial e territorial urbana.
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
d) transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

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Prefeitura de Barbacena MG - Legislação Municipal - Tecnólogo Executivo

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