Analista Tributário - Direito Previdenciário - Prova Receita Federal 2009

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade
Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, assinale a opção
incorreta.

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas
à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação
dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da
contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta
pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação
de custeio previdenciário em vigor.

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social,
a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a
responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade
nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das
partes, assinale a assertiva incorreta com relação às
pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para
com a Seguridade Social decorrentes de obra.

Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:

Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as
contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.