Simulado: Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Constitucional

1 Q29152 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

a) I e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.

2 Q29153 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Considerando os Direitos Sociais consagrados pela Constituição Federal, qual dentre as opções abaixo está INCORRETA?

a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c) Seguro-desemprego, em caso de resilição contratual por solicitação do empregado.
d) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

3 Q29154 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

O art.14 da Constituição Federal consagra um rol de direitos políticos, EXCETO:

a) Iniciativa popular de lei.
b) Mandado de segurança.
c) Elegibilidade.
d) Direito de Sufrágio.

4 Q29155 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, é CORRETO afirmar:

a) É facultativa a inclusão de verba necessária ao pagamento dos débitosdas entidades de direito público em seus respectivos orçamentos.
b) As gestantes têm preferência quanto ao pagamento dos débitos de natureza alimentar em respeito as suas necessidades especiais.
c) É vedada a dedução de créditos líquidos e certos da Fazenda Pública a título de compensação no valor dos precatórios expedidos para pagamento ao credor da Fazenda Pública.
d) As únicas exceções quanto à observância da ordem cronológica de apresentação para efeito de pagamento de precatórios, residem nos possuidores de sessenta anos ou mais na data de expedição do precatório ou nos portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

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