Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

Assinale a proposição CORRETA:

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:

I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário.
II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário. 

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Dentre as hipóteses a seguir formuladas, indique aquela na qual NÃO é possível a dispensa de licitação:

Dentre as modalidades de licitação destacadas a seguir, assinale aquela indicada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.