1 Q29302 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGVA concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação. As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma. Assinale-a. a) Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária. b) Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste. c) Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas. d) Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço. e) Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado. 2 Q29303 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGVA respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta. a) O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado. b) O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. c) A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. d) O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros. e) O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário. 3 Q29304 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGVAs opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a. a) Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso. b) Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto. c) Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima. d) Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade. e) Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas. 4 Q29305 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGVA administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir. I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias. II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira. III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 5 Q29306 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGVNas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento: I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa. II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente. III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF