Simulado: CODEBA - Direito Processual do Trabalho

1 Q29354 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Em determinada reclamação trabalhista, o autor postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a empresa afirma e prova que possui 7 (sete) empregados e junta controles de ponto com horários invariáveis (“britânicos”). Quando de sua manifestação, o autor impugnou os controles, afirmando que eles não são fidedignos.

Acerca da distribuição do ônus da prova, com base na CLT e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Uma vez que os controles não contêm variação, aplica-se a confissão em desfavor da empresa, sendo considerada verdadeira a jornada da petição inicial e dispensada a realização de outras provas.
b) Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa e, caso dele não se desincumba, será considerada verdadeira a jornada da peça de gênese.
c) Possuindo a empresa menos de 10 empregados, sequer tinha obrigação de juntar controle; se o fez, mesmo com horários invariáveis, não será punida e o ônus da prova permanece com o reclamante.
d) Controles com horários invariáveis não têm qualquer efeito na seara trabalhista, pela presunção absoluta de falsidade e aplicação da confissão, mesmo que sejam validados pelo autor no depoimento pessoal.
e) Diante da presunção de que os controles são inverídicos e não espelham a realidade, a atitude do magistrado de indeferir a oitiva de testemunhas de ambas as partes não se constituiria em cerceio de defesa.

2 Q29355 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Renato Pontes Antunez ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador e um ente de previdência privada. Afirma que teve 1 ano de contrato de emprego sem a CTPS assinada, daí porque almeja a condenação da empresa ao recolhimento do INSS deste período, que será útil para um futuro pedido de revisão do valor da aposentadoria atualmente recebida.

Além disso, requer o pagamento de diferença no valor da complementação de aposentadoria, pois nas convenções coletivas dos últimos anos diversos direitos de natureza salarial foram deferidos aos empregados da ativa, mas não estendidos aos inativos, o que gerou uma complementação de aposentadoria menor do que aquela que genuinamente deveria ser paga.

Renato explica que o ente de previdência privada foi instituído e é patrocinado, em parte, pelo ex-empregador, e somente os empregados da empresa podem a ela aderir, tratando-se de ente de previdência fechada que garante a quitação da diferença como se na ativa eles estivessem.

Acerca da competência material, com base na CLT e no entendimento do STF e TST, assinale a afirmativa correta.

a) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ambos os pedidos – recolhimento de INSS e diferença na complementação de aposentadoria
b) Não há competência material da Justiça do Trabalho para apreciar nenhum dos pedidos formulados.
c) A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de recolhimento de INSS, mas não o de diferença na complementação de aposentadoria.
d) Se o juiz entender pela incompetência em relação a ambos os pedidos formulados, deverá extinguir o feito sem resolução do mérito.
e) A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de diferença na complementação de aposentadoria, mas não o de recolhimento de INSS.

3 Q29356 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Após prolatada sentença que julgou procedente em parte os pedidos de uma reclamação trabalhista, ambas as partes dela recorreram e o autor requereu a expedição de carta de sentença para execução provisória do julgado.

Sobre esse procedimento, de acordo com o previsto na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Se o devedor oferecer à penhora bens suficientes, o juiz não pode reter numerário, sob pena de violar direito líquido e certo do executado de que a execução se faça da maneira menos gravosa para o devedor.
b) O requerimento está equivocado, pois na Justiça do Trabalho não cabe execução provisória do julgado, de modo que, no caso deferido, a decisão judicial é passível de reclamação correicional.
c) Se a garantia fosse feita com depósito o juiz deveria liberar de plano a quantia em favor do exequente, independentemente de prestação de caução, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.
d) A execução provisória fica limitada à garantia do juízo e, em razão do princípio da celeridade, deve ser feita com dinheiro, mesmo que ofertados bens pelo devedor, pois a execução é feita em benefício do credor.
e) A CLT é omissa a respeito do limite de eventual execução provisória, daí porque ficará a critério do magistrado, com seu poder discricionário e dever geral de cautela, definir o limite e a forma desta execução.

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CODEBA - Direito Processual do Trabalho - Advogado

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1 Q29354 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

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