1 Q29357 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGVA pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas. Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta. a) O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento. b) Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa. c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento. d) O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela. e) A exigibilidade do crédito está ativa até a quitação total do parcelamento. 2 Q29358 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGVO Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da execução e posterior oferecimento dos embargos à execução. Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à execução no prazo de a) 30 dias, contados do oferecimento do bem à penhora. b) 30 dias, contados da sua intimação da penhora. c) 45 dias, contados do oferecimento do bem à penhora. d) 45 dias, contados da sua intimação da penhora. e) 60 dias, contados do oferecimento do bem à penhora. 3 Q29359 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGVO Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte. a) O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos. b) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo. c) O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal. d) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto. e) O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária. 4 Q29360 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGVEm maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta. a) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade. b) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício. c) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício. d) A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade. e) A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade nonagesimal. 5 Q29361 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGVA União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta. a) Ela é inconstitucional, pois a União não é competente para a instituição de empréstimos compulsórios. b) Ela é inconstitucional, pois a CRFB/88 não autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública. c) Ela, ao instituir o empréstimo compulsório, é constitucional e entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, uma vez que é necessária a observância do princípio da anterioridade de exercício. d) Ela é constitucional e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em razão da relevância e urgência da medida. e) Ela é inconstitucional, uma vez que os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por meio de lei complementar e não lei ordinária. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF