Simulado: CODEMIG - Direito Constitucional

1 Q29481 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

a) vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;
b) inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;
c) obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;
d) possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
e) sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

2 Q29482 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

3 Q29483 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

a) vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
c) determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
d) obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
e) criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

4 Q29484 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

a) a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;
b) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;
c) a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;
d) o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;
e) a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

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CODEMIG - Direito Constitucional - Advogado Societário

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2 Q29482 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

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