CODEMIG - Administração Pública - Assistente Administrativo

O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.

No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da:

Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Servidor Público da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

Com a Emenda Constitucional n. 19/98, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, foi introduzido o seguinte princípio da Administração Pública:

Para a alienação de bem imóvel de que não mais necessita e para a aquisição de bens no total de seiscentos mil reais, a Administração Pública deverá utilizar (a)s( modalidade(s) licitatórias de: