Simulado: COMPESA - Direito Financeiro

1 Q29852 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) F, V e F.
c) V, F e V.
d) F, F e V.
e) V, V e F.

2 Q29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

a) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
b) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
e) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

3 Q29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

a) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
b) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
e) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

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COMPESA - Direito Financeiro - Advogado

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