FIOCRUZ - Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.

I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:

A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas situações especiais que podem acometer os servidores. Com relação a estas situações especiais, no âmbito do serviço público, analise as assertivas abaixo.

I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que uma junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas que: