Simulado: CRF TO - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

1 Q31558 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRF TO

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

a) O gozo dos direitos políticos;
b) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
c) Aprovação em concurso público;
d) A idade mínima de dezoito anos.

2 Q31559 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRF TO

Indique a alternativa que indica uma forma válida de provimento de cargo público:

a) Concurso público
b) Ascensão
c) Trasnferência
d) Readaptação

3 Q31560 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRF TO

Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos.
Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.

a) Legalidade, contraditório, livre convencimento;
b) Motivação, igualdade, proporcionalidade;
c) Moralidade, ampla defesa, interesse público;
d) Equidade, razoabilidade, segurança jurídica.

4 Q31561 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRF TO

Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.

a) Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.
b) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.
c) Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.
d) objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.

5 Q31562 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRF TO

No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:

a) Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.
b) Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.
c) Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).
d) Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.

6 Q31563 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRF TO

Marque a alternativa correta.

a) A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
b) O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.
c) O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.
d) Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.

CRF TO - Direito Administrativo - Assistente Administrativo