Simulado: CRF RJ - Direito Administrativo

1 Q31752 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista:

a) a forma jurídica; a composição do capital; e o foro processual (somente para as entidades federais).
b) a forma jurídica; a gestão administrativa; e o foro processual (somente para as entidades federais)
c) a gestão administrativa; a gestão financeira; e o funcionamento corporativo.
d) a gestão administrativa; a composição do capital; e a integração organizacional.
e) a probidade administrativa; a jurisprudência; e os objetivos societários.

2 Q31753 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

Sobre a fundação pública, assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

a) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.
b) É sem fins lucrativos.
c) Criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente.
d) Tem autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e) Criada por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

3 Q31754 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o entendimento e acompanhamento do processo licitatório. “O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” refere-se à:

a) Empreitada.
b) Tarefa.
c) Missão.
d) Projeto Executivo.
e) Projeto Básico.

4 Q31755 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

A área administrativa precisa estar a par das modalidades, dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93 enumera, entre outros, os casos em que é dispensável a licitação. Aponte, a seguir, a situação que não se enquadra nessa categoria.

a) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
b) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
c) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
d) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, sendo a única condição que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
e) Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

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CRF RJ - Direito Administrativo - Agente Administrativo

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