CRMV RR - Veterinária - Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, são atribuições do CFMV:

I. organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação de uma assembleia geral.
II. examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei.
III. aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei.

Pode-se afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir tendo como embasamento a Lei nº 5.517/68.

I. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade.
II. O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.
III. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Aos infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo regional, independentemente de outras sanções legais.

Pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que contraria a Resolução CFMV nº 591/92 que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMVs.

A Resolução CFMV nº 619/94 especifica o campo de atividades do zootecnista. Sendo assim, são atividades inerentes a esse profissional:

I. administração de propriedades rurais.
II. direção de instituições de ensino e de pesquisa na área de produção animal.
III. regência de disciplinas ligadas à produção animal no âmbito de graduação, pós-graduação e em quaisquer níveis de ensino.

Pode-se afirmar que:

A Resolução nº 1.041/13, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, estabelece em seu Capítulo II, Seção II – Da Suspensão ou Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física –, que o profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição:

I. mediante apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento.
II. mediante declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei.
III. juntada a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.
IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal.
V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade.

Quantos dos incisos acima estão corretos?