Simulado: DETRAN MT - Legislação Estadual - Auxiliar do Serviço de Trânsito

1 Q32249 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

a) Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
b) A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.
c) O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
d) A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.

2 Q32250 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.

a) 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores efetivos.
b) 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores efetivos.
c) O cargo de Corregedor Setorial é de livre nomeação, não estando reservado a servidores efetivos.
d) Os cargos em comissão do DETRAN/MT são de livre nomeação, não se impondo serem ocupados por servidores efetivos.

3 Q32251 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT

Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.

a) A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem competência para julgar os recursos interpostos de infrações de trânsito.
b) O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é órgão apenas consultivo, tendo como missão formular políticas, diretrizes e normas relativas ao trânsito no Estado de Mato Grosso.
c) A Ouvidoria Setorial tem como missão garantir a eficiência e a eficácia no atendimento das demandas do cidadão, competindo-lhe deliberar em conjunto com a Unidade Setorial de Correição nos casos de desvios de conduta de fornecedores.
d) A Unidade Setorial de Correição tem competência para atuar apenas na prevenção e repressão de desvios de conduta de servidores.

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DETRAN MT - Legislação Estadual - Auxiliar do Serviço de Trânsito

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