Simulado: DPE MS - Direito Processual Civil CPC 1973

No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.
b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.
c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.
d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)

a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.
b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.
c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.
d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,

a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.
b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade.
c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo.
d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

a) A liquidação de sentença não pode ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença.
b) Não podem ser incluídos na liquidação os juros moratórios quando não arbitrados pela sentença.
c) A liquidação por artigos é julgada por sentença, da qual cabe apelação.
d) Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.

Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária

a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.
b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.
c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.
d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

Contra decisão monocrática do relator, que defere a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, é cabível

DPE MS - Direito Processual Civil CPC 1973 - Defensor Público