1 Q33721 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. a) Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça. b) No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário. c) Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva. d) Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo. e) Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas. 2 Q33722 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPENo tocante à ACP, assinale a opção correta. a) A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ. b) É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público. c) É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso. d) De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença. e) O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3 Q33723 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta. a) Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano. b) O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF. c) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. d) O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança. e) Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos. 4 Q33724 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPECom relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta. a) O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado. b) Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal. c) Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF. d) É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF. e) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo. 5 Q33725 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito à ação popular. a) A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF. b) O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo. c) De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial. d) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ. e) A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores. 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