Simulado: DPE RN - Direito Penal

1 Q33742 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito de arrependimento posterior, crime impossível, circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

a) Existindo duas qualificadoras ou causas de aumento de pena, uma delas implica o tipo qualificado ou a majorante na terceira fase da dosimetria, enquanto a outra pode ensejar, validamente, a valoração negativa de circunstância judicial e a exasperação da pena-base.
b) O arrependimento posterior, por ser uma circunstância subjetiva, não se estende aos demais corréus, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito até o recebimento da denúncia.
c) A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
d) Condenações anteriores transitadas em julgado alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP, além de afastarem os efeitos da reincidência, também impedem a configuração de maus antecedentes.
e) Na hipótese de o autor confessar a autoria do crime, mas alegar causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não se admite a incidência da atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, III, d, CP.

2 Q33743 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética relativa ao concurso de crimes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta de acordo com a legislação penal e a jurisprudência do STJ.

a) No interior de um ônibus coletivo, Sérgio subtraiu, com o emprego de grave ameaça, os aparelhos celulares de cinco passageiros, além do dinheiro que o cobrador portava. Nessa situação, como houve a violação de patrimônios distintos, Sérgio praticou o crime de roubo simples em concurso material.
b) Plínio praticou um crime de latrocínio (previsto no art. 157, § 3.º, parte final, do CP) no qual houve uma única subtração patrimonial, com desígnios autônomos e com dois resultados mortes (vítimas). Nessa situação, Plínio praticou o crime de latrocínio em concurso formal impróprio, disposto no art. 70, caput, parte final, do CP, no qual se aplica a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser aplicadas cumulativamente.
c) Túlio, em um mesmo contexto fático, praticou, com uma menor impúbere de treze anos de idade, sexo oral (felação), além de cópula anal e conjunção carnal. Nessa situação, Túlio perpetrou o crime de estupro de vulnerável em concurso material.
d) Zélio foi condenado pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores em concurso formal, cometidos em continuidade delitiva. Nessa situação, na dosimetria da pena aplicar-se-ão cumulativamente as regras do concurso formal (art. 70 do CP) e da continuidade delitiva (art. 71 do CP).
e) Múcio, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes a Bruna e, ainda, exigiu dela a entrega de cartão bancário e senha para a realização de saques. Nessa situação, Múcio praticou, em concurso formal, os crimes de roubo circunstanciado e extorsão majorada.

3 Q33745 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

José, com trinta anos de idade, manteve, entre 2013 e 2015, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período, constantemente, José, praticava com ela conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos. A mãe da menor descobriu o caso e denunciou José à polícia. A menor, em seu depoimento, afirmou que sempre consentiu com o namoro e com os atos sexuais praticados e que, da mesma forma, já havia namorado outros rapazes antes de José.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

a) A prévia existência de relacionamento amoroso e duradouro entre a menor e José extingue a punibilidade do agente por crime de estupro de vulnerável.
b) José praticou crime de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
c) José praticou crime de estupro de vulnerável, ainda que a adolescente tenha consentido em manter com ele relações sexuais.
d) A ausência de representação formulada pela menor ou por sua mãe impede que José seja processado pelos fatos ocorridos.
e) A anterior experiência sexual da vítima afasta sua vulnerabilidade, de forma que José deve responder apenas por corrupção de menor.

4 Q33746 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de anencefalia, diagnóstico confirmado por laudos médicos. Após ter certeza da irreversibilidade da situação, Dalva, mesmo sem estar correndo risco de morte, pediu aos médicos que interrompessem sua gravidez, o que foi feito logo em seguida.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, a interrupção da gravidez

a) deve ser interpretada como conduta atípica e, portanto, não criminosa.
b) deveria ter sido autorizada pela justiça para não configurar crime.
c) é isenta de punição por ter ocorrido em situação de aborto necessário.
d) configurou crime de aborto praticado por Dalva.
e) configurou crime de aborto praticado pelos médicos com consentimento da gestante.

5 Q33747 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

a) Vanessa é isenta de culpabilidade, pois incidiu em erro de proibição.
b) O MP deve comprovar que os detentores dos direitos autorais das obras falsificadas sofreram real prejuízo para que a conduta de Vanessa seja criminosa.
c) A conduta de Vanessa ofende o direito constitucional que protege a autoria de obras intelectuais e configura crime de violação de direito autoral.
d) A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da adequação social.
e) A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da insignificância.

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DPE RN - Direito Penal - Defensor Público

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1 Q33742 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

2 Q33743 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

3 Q33745 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

4 Q33746 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

5 Q33747 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

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