Simulado: DPE PE - Direito Constitucional

1 Q33763 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

a) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
b) o processo envolver autoridades públicas.
c) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
d) se tratar de investigação criminal.
e) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

2 Q33764 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:

a) sancionada e promulgada pelo Presidente da República
b) promulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
d) promulgada pelo presidente do Senado.
e) promulgada pelo Presidente do STJ

3 Q33765 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
b) Tratar todos de forma igual.
c) Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
e) Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente

4 Q33766 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

a) A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.
b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
d) No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

DPE PE - Direito Constitucional - Estagiário de Direito

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