Simulado: DPE RO - Direito Constitucional

1 Q33846 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

a) tenha no mínimo dezesseis anos;
b) esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;
c) tenha nível superior;
d) seja aprovada no exame realizado antes da posse;
e) tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

2 Q33847 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

3 Q33848 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

a) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;
b) pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;
c) não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;
d) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;
e) pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

4 Q33849 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

a) determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
b) nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;
c) demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
d) remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;
e) transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

DPE RO - Direito Constitucional - Técnico Administrativo

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1 Q33846 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

2 Q33847 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

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