Simulado: TCE RJ - Direito Tributário - Analista de Controle Externo

1 Q34638 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria:

a) tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as tarifas;
b) bipartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos e os empréstimos compulsórios;
c) pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as contribuições especiais e as contribuições de melhoria;
d) tetrapartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios;
e) tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

2 Q34639 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A substituição tributária é uma modalidade de responsabilidade tributária em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador tributário. A respeito do tema, é correto afirmar que, caso o fato gerador presumido não venha a ocorrer:

a) será gerado direito à restituição do valor pago; se a ocorrência do fato gerador com a base de cálculo for maior do que a presumida, o Fisco poderá cobrar a diferença;
b) será gerado direito à restituição do valor pago; contudo, mesmo que a base de cálculo do fato gerador ocorrido seja diferente da presumida, não poderá o Fisco cobrar a diferença nem terá ele a obrigação de restituir o valor a maior pago;
c) não será gerado direito à restituição, da mesma maneira que, se ocorrer fato gerador com base de cálculo diferente da presumida, não poderá o Fisco cobrar a diferença nem terá ele a obrigação de restituir o valor a maior pago;
d) será gerado direito à restituição do valor pago; contudo, se o fato gerador ocorrer com base de cálculo maior, o Fisco terá direito a cobrar a diferença, enquanto que se ocorrer a menor, não terá ele obrigação de restituir o valor pago a maior;
e) será gerado direito à restituição do valor pago; contudo, se o fato gerador ocorrer com base de cálculo a menor, o Fisco terá a obrigação de restituir o valor pago a maior, enquanto que se ocorrer com base de cálculo maior, não terá ele o direito de cobrar o valor pago a menor.

3 Q34640 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário. Sobre o lançamento, é correto afirmar que:

a) no lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;
b) não obstante haver divergência doutrinária sobre a natureza do lançamento, se declaratório ou constitutivo, certo é que o lançamento é uma atividade administrativa discricionária;
c) em razão do princípio da imutabilidade do lançamento, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, ainda quando deva ser apreciado pela autoridade administrativa, fato não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior;
d) o crédito tributário se torna exigível e exequível com a sua constituição definitiva, sendo desnecessária a prática de qualquer ato posterior para tanto;
e) o “autolançamento” ocorre quando depende da prestação de informações ao fisco, quanto à matéria de fato, pelo contribuinte, ou por terceiro, quando são indispensáveis à efetivação do lançamento.

4 Q34641 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;
b) as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;
c) tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;
d) na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;
e) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

5 Q34642 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

a) ITCMD, IPVA e IPTU;
b) IPVA, ITCMD e ICMS;
c) ICMS, IPVA e ITBI;
d) IPTU, IPVA e ICMS;
e) IPVA, IPI e ICMS.

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TCE RJ - Direito Tributário - Analista de Controle Externo

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