Simulado: TJ MG - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Q35756 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, éINCORRETO afirmar:

a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
c) Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
d) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

2 Q35757 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) propriedade predial e territorial urbana.
c) propriedade de veículos automotores.
d) propriedade territorial rural.

3 Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

É correto apenas o que se afirma em:

a) I, II e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I e III.

4 Q35759 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:

a) A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.
b) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.
c) Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
d) Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.

5 Q35760 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:

I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.

6 Q35761 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
b) a remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
c) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.
d) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

7 Q35762 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:

a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo esta atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) Não havendo lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
c) Em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei em vigor na data do lançamento, ainda que tal lei tenha modificado a lei então vigente na data da ocorrência do fato gerador.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

8 Q35763 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:

I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV
d) II e IV.

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TJ MG - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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