Simulado: TJ AP - Direito Constitucional

1 Q36057 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos ...I... ; constitui um dos seus objetivos fundamentais ...II... ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio ...III...

Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) I - a dignidade da pessoa humana / II- conceder asilo político / III - da prevalência dos direitos humanos
b) I- a cidadania / II - conceder asilo político / III - do repúdio ao terrorismo e ao racismo
c) I - a soberania/ II- construir uma sociedade livre, justa e solidária / III - do repúdio ao terrorismo e ao racismo
d) I - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa /II - defender a paz / III - da prevalência dos direitos humanos
e) I - o pluralismo político /II- defender a paz/ III - da prevalência dos direitos humanos

2 Q36058 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

a) de eficácia limitada.
b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
c) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
d) não autoexecutável.
e) programática.

3 Q36059 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

4 Q36060 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
c) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
d) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

5 Q36061 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

a) privativa da União.
b) privativa dos Estados.
c) comum da União e dos Estados, apenas.
d) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

6 Q36062 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

a) municipal.
b) federal.
c) estadual.
d) nacional.
e) regional

7 Q36063 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Dispõe o § 4^o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essa norma constitucional

a) exclui a percepção de décimo terceiro salário.
b) impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
c) impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
d) pode ser aplicada à carreira diplomática.
e) exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

8 Q36064 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A teor do art. 45, § 1^o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ...I... , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ...II... ou mais de ...III... Deputados.

Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) lei complementar - quatro - sessenta
b) lei complementar - sete - oitenta
c) lei complementar - oito - setenta
d) lei - oito - setenta
e) lei - quatro - oitenta

9 Q36065 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

a) lei ordinária e medida provisória.
b) lei ordinária e emenda à Constituição.
c) lei ordinária e lei complementar.
d) decreto legislativo e emenda à Constituição.
e) decreto legislativo e lei complementar.

TJ AP - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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