Simulado: TJ MA - Direito Empresarial e Comercial - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Q36420 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Sobre o cheque (Lei 7.357/1985) é correto afirmar:

a) O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça.
b) O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da data de sua emissão.
c) O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco equiparada.
d) O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque.

2 Q36421 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar:

a) Na falência as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
b) É vedado ao cotista ou acionista do devedor requerer a falência do empresário.
c) Pode ser decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ou sem eficácia executiva e protestados cuja soma ultrapasse o valor equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.
d) A falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

3 Q36422 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Analisando as assertivas abaixo sobre Sociedades Limitadas assinale a alternativa INCORRETA:

a) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
b) A Assembleia será obrigatória nas sociedades limitadas com onze ou mais sócios, sendo dispensada se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ser deliberada.
c) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas exclusivamente no contrato social.
d) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

4 Q36423 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

É correto afirmar de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996):

a) O objeto da patente nunca cai em domínio público.
b) É assegurado ao titular da marca ou depositante o direito de ceder seu registro e licenciar seu uso.
c) Os programas de computador em si são patenteáveis.
d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos contados da data de expedição da carta-patente.

5 Q36424 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Analisando as assertivas abaixo sobre duplicatas:

I. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução e de pagamento.
II. O portador que não tirar o protesto da duplicata, de forma regular e no prazo de trinta dias contados da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
III. A duplicata não admite aval.
IV. A duplicata pode ser emitida em todo contrato de compra e venda mercantil entre domiciliados em território nacional ou no exterior.

Assinale a única alternativa correta:-

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) As assertivas I, II e IV estão corretas.
c) As assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

6 Q36425 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Sobre o empresário é correto afirmar:

a) É obrigatória a outorga conjugal do empresário casado para a alienação de bens que integrem o patrimônio da empresa.
b) É também considerado empresário quem exerce profissão intelectual, com ou sem o concurso de auxiliares ou colaboradores.
c) Faculta-se aos cônjuges contrair sociedade, entre si ou com terceiro, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão parcial.
d) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público das Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

7 Q36426 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Analisando as alternativas abaixa sobre a Recuperação Judicial da Empresa (Lei 11.101/2005) assinale a alternativa INCORRETA:

a) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelos herdeiros do devedor.
b) O trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados é um dos meios de recuperação judicial.
c) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos.
d) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

8 Q36427 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

a) Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.
b) Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
c) Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

9 Q36428 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES, Ensino Superior

Sobre a Sociedade Simples prevista no Código Civil (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa correta:

a) É nulo o contrato de sociedade que contenha cláusula que exclua quaisquer sócios de participar dos lucros ou das perdas.
b) A sociedade será imediatamente dissolvida pela falta de pluralidade de sócios.
c) Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
d) No caso de morte de sócio sua quota sempre será liquidada.

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